Projeto tenta impor regulação do Estado sobre grupos de WhatsApp e Facebook

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Projeto de Lei já foi aprovado na CCJ do Senado.

Era uma ensolarada segunda-feira em Brasília, dia nove de setembro de 2016. Neste dia era capturado o suspeito dos atentados terroristas em Nova York e Nova Jersey, um afegão de 28 anos. Barak Obama ainda era Presidente Norte Americano. Donald Trump era apenas candidato. Líderes mundiais se preparavam para a assembleia Geral da ONU, nos Estados Unidos. Atletas da Paralimpíada deixavam o Rio e o mundo estava maravilhado com a cerimônia de o encerramento do Rio2016 na noite anterior.

Neste dia mesmo dia em Brasília – especificamente às 19h51 – a equipe de assessores da Senadora do PCdoB do Amazonas, Vanessa Grazziotin, entregava ao serviço de protocolo legislativo do Senado Federal (SEPRTL) um curioso Projeto de Lei.

O referido Projeto de Lei, PL 347 de 2016, discutia a modificação do Marco Regulatório da Internet e a regulação estatal das redes sociais. Na prática, a aprovação do texto prevê que os utilizadores de redes sociais como WhatsApp e Facebook deem consentimento prévio antes de serem incluídos ou recebam convites para participarem de grupos, páginas ou comunidades.

Desta forma as empresas seriam responsáveis pela criação dos grupos, podendo responder juridicamente como em caso de danos morais.  Não mais as pessoas, os próprios usuários das redes sociais e geradores de seus conteúdos.

Tramitação e aprovação

O Projeto de Lei foi encaminhado, no próprio dia nove de setembro, para à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa, e também designada, caso aprovada – o que supunha-se improvável  – para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Cabe a essa última comissão a decisão terminativa.

O projeto na CCJ foi designado para ser relatado pelo Senador Romero Jucá (PMDB-RR) e pela Senadora Simone Tebet (PBMD – MS), que com duas emendas apresentaram – por incrível que pareça – parecer favorável ao texto no dia 17 de novembro de 2017. Um ano depois daquela segunda-feira ensolarada.

No entanto, ontem, 7, a chuva que caía ao longo do dia na cidade parecia expressar melhor a sensação do povo brasileiro sobre o projeto. Por volta das 10h30 da manhã a CCJ aprovou o relatório dos senadores peemedebistas e encaminhou o texto para a CCT. A comissão já acusou o recebimento do projeto e aguarda a definição do relator.

No início da tarde a opinião sobre a sociedade representava 90% de rejeição em relação ao PL347 de 2016 na página oficial do Senado.

Censura e gastos extras

O PLAY1 conversou com o advogado e professor Paulo Fernando que, em sua opinião, o PL é um absurdo jurídico. “É um projeto estapafúrdio. Ilógico. Um disparato. Um completo desperdício de dinheiro público e de tempo público. Já existe um Marco Regulatório e um Código Penal para quem se sentir lesado. Mas há um intuito de superinflar o Estado e isso gera despesa”, critica.

Segundo o advogado o excesso de gastos em tempos de crise e necessidade de austeridade e a aplicabilidade prática do projeto.  “Como seria possível que um órgão público controlasse a entrada de membros em grupos de WhatsApp ou de Facebook sem o consentimento dessas pessoas. Não é muito mais prático quem não está satisfeito sair dos grupos? Não vejo necessidade de uma Lei ou de um órgão estatal só para isto. Sobrecarregar ainda mais o judiciário”, ironiza.

O projeto

A assessoria legislativa da Senadora Vanessa Grazziotin informou que a justificativa do Projeto consta no próprio projeto, que segundo o PL é:

“As empresas provedoras de aplicações de redes e mídias sociais competem agressivamente num vigoroso mercado globalizado, que conta com milhões de usuários e movimenta bilhões de reais. Ocorre que a voracidade das empresas para conquistar usuários tem dado margem a abusos. É o caso, por exemplo, de algumas redes sociais    que, de forma não autorizada, acessam a lista de contatos de seus membros para atrair novos usuários, convidando integrantes dessa lista, em nome dos respectivos membros, a ingressarem na rede. É possível, ainda, que os dados cadastrais de um usuário sejam utilizados para a abertura de conta em outra rede ou mídia social, sem seu prévio consentimento. Tais práticas abusivas têm de ser coibidas. Ademais, há redes sociais que possibilitam aos membros a inclusão de outros usuários em grupos, páginas, comunidades e similares, sem a autorização prévia do incluído – ambientes estes muitas vezes com conteúdo agressivo, pornográfico, ou simplesmente desinteressante ao usuário adicionado, que em momento algum foi questionado sobre o interesse em participar de tais espaços”.

No entanto, na visão do advogado Paulo Fernando esse tipo de leis abrem brechas para regulamentações do direito individual.  “O cerceamento da liberdade de expressão, ou seja, a censura é o principal objetivo da proposta. Daqui a pouco se alguém criticar o PCdoB, o Lula, ou a SenadoraVanessa Grazziotin, autora do projeto, nas redes sociais ou grupos de WhatsApp, o Estado o censuraria, ou o poderia processar”, reprova.

Guilherme Rocha

Play 1 e O Pais

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